As concessionárias de água e luz do Rio serão obrigadas a reembolsar os consumidores pelos valores pagos quando os serviços estiverem interrompidos por tempo indeterminado. É o que diz o projeto de lei de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD) aprovado, em definitivo, na sessão extraordinária desta quarta-feira (22) na Câmara do Rio.
Segundo a proposta, a suspensão dos serviços devem ser comunicados formalmente aos clientes, informando o motivo e o prazo previsto para o restabelecimento, sempre que possível. A devolução dos valores pagos durante o período devem ser reembolsados ao consumidor em até 30 dias após a normalização do fornecimento ou mediante acordo com a empresa.
Justiça na relação de consumo
Na justificativa do projeto, Rosa Fernandes defende que o acesso à água potável e à energia elétrica é essencial para a dignidade e o bem-estar da população. A parlamentar também ressalta que a medida é uma forma de equilibrar as relações de consumo.
“A obrigatoriedade da devolução busca promover a justiça e o equilíbrio nas relações de consumo, além de incentivar uma maior responsabilidade e transparência por parte das empresas concessionárias”, justifica a vereadora.
O texto agora segue para sanção do prefeito, que tem 15 dias para assinar a decisão. Caso seja barrado, o projeto volta à Câmara, que poderá decidir entre manter ou derrubar o veto da prefeitura.
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